Declaração conjunta sobre a liberdade de expressão e "fake news", desinformação e propaganda
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A Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e “Fake News”, Desinformação e Propaganda é uma declaração conjunda que trata sobre o uso de leis sobre o combate a "fake news " e "discurso de ódio" online. O relatório foi assinado por representantes de diversos orgãos internacionais, como o Relator Especial das Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e Expressão, o Representante da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, o Relator Especial da Organização dos Estados Americanos para a Liberdade de Expressão e o Relator Especial da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos para a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação.[1]
A Declaração concluiu que criminalizar a partilha de informação baseada em ideias vagas e ambíguas, como “notícias falsas”, é incompatível com os padrões internacionais sobre à liberdade de expressão e democracia.[2] O relatório também afirma que os representantes estão alarmados com os casos em que as autoridades públicas denigrem, intimidam e ameaçam os meios de comunicação social, inclusive afirmando que os meios de comunicação social são “a oposição” ou estão “mentindo” e têm uma agenda política oculta, o que aumenta o risco de ameaças e violência contra jornalistas, prejudica a confiança do público e a confiança no jornalismo como um cão de guarda público, e pode induzir o público em erro ao confundir os limites entre a desinformação e os produtos mediáticos que contêm factos verificáveis de forma independente.[1]
O relatório também salienta que o direito humano de transmitir informações e ideias não se limita a declarações “corretas”, que o direito também protege informações e ideias que possam chocar, ofender e perturbar, e que as proibições à desinformação podem violar as normas internacionais de direitos humanos e liberdade de expressão, e também destaca a importância do acesso desimpedido a uma ampla variedade de fontes de informação e ideias, e de oportunidades para divulgá-las, e de uma mídia diversificada em uma sociedade democrática, inclusive em termos de facilitação de debates públicos e confronto aberto de ideias na sociedade, e agir como vigilante do governo e dos poderosos.[1]
A declaração também reconhece o papel transformador desempenhado pela Internet e outras tecnologias digitais no apoio à capacidade dos indivíduos de aceder e disseminar informações e ideias, o que permite respostas à desinformação e à propaganda, deplorando as tentativas de alguns governos para suprimir a dissidência e controlar as comunicações públicas através de medidas como: regras repressivas relativas ao estabelecimento e funcionamento de meios de comunicação social e/ou websites; interferência nas operações dos meios de comunicação públicos e privados, nomeadamente através da recusa de acreditação aos seus jornalistas e de processos judiciais contra jornalistas por motivos políticos; leis indevidamente restritivas sobre quais conteúdos não podem ser divulgados; a imposição arbitrária de estados de emergência; controles técnicos sobre tecnologias digitais, como bloqueio, filtragem, interferência e fechamento de espaços digitais; e esforços para “privatizar” medidas de controlo, pressionando os intermediários a tomarem medidas para restringir o conteúdo.[1]
O relatório também se diz preocupado com algumas medidas tomadas por intermediários para limitar o acesso ou a disseminação de conteúdo digital, inclusive através de processos automatizados, como algoritmos ou sistemas de remoção de conteúdo baseados em reconhecimento digital, que não são transparentes por natureza, que não respeitam os padrões mínimos de devido processo e/ ou que restrinjam indevidamente o acesso ou a divulgação de conteúdos.[1]
A declaração foi assinada na cidade de Viena em 3 de março de 2017.[1]