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Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias
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A Convenção Internacional sobre a Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias é um tratado multilateral das Nações Unidas que rege a protecção dos trabalhadores migrantes e das suas famílias. Assinado a 18 de dezembro de 1990, entrou em vigor a 1 de julho de 2003, após o limite de 20 Estados ratificantes ter sido atingido em março de 2003. O Comité de Trabalhadores Migrantes (CMW) monitoriza a implementação da convenção e é um dos sete órgãos de tratados de direitos humanos vinculados à ONU. A convenção aplicava-se, em setembro de 2023, em 59 países.[1]
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