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punição que priva ou anula ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo Da Wikipédia, a enciclopédia livre
Cassação é uma punição que priva ou anula ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.
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A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 55, incisos I, II e VI, lista os casos em que o mandato de um representante eleito pelo povo poderá ser cassado. São eles:[1]
O artigo 55 enumera, também, os casos em que o mandato poderá ser extinto.
O primeiro senador da história brasileira a ter o mandato cassado foi Luís Estêvão, no dia 28 de junho do ano 2000, por quebra de decoro parlamentar (caso elencado no artigo 55, inciso II, da Constituição Brasileira). Estêvão estava diretamente envolvido com o juiz Nicolau dos Santos Neto no esquema de desvio de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo. O fato veio a se repetir em 2012, sendo desta vez alvo o senador Demóstenes Torres que teve seu mandato cassado sob acusação de quebra de decoro parlamentar e de usar o mandato para favorecer negócios do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Demóstenes teve seus direitos políticos impugnados e fica inelegível por 11 anos (até o ano de 2023), tornando-se assim, o segundo senador cassado na história do Senado Federal Brasileiro. Um terceiro caso aconteceu em maio de 2016, quando o senador Delcídio do Amaral (PT-MS) foi cassado por quebra de decoro parlamentar - por tentar obstruir a investigação da Operação Lava Jato. Seu destino político foi selado no Senado depois que ele fechou acordo de delação premiada e citou vários colegas do Senado em depoimentos ao Ministério Público. Com a decisão, Delcídio perdeu os direitos políticos e ficou inelegível por 11 anos, ou seja, até 2027.[2]
Outros senadores brasileiros, como Jader Barbalho, José Roberto Arruda, Antônio Carlos Magalhães, Magno Malta (PL/Espírito Santo), Serys Slhessarenko (PT/Mato Grosso) e Ney Suassuna (PMDB/Paraíba) já estiveram perto de ter seus mandatos cassados. Os três primeiros optaram por renunciar aos devidos mandatos. Os demais, envolvidos no polêmico Escândalo dos Sanguessugas, foram "salvos" pelo senador Wellington Salgado (PMDB/Minas Gerais), que propôs uma mera advertência verbal.[3]
Na Câmara dos Deputados, a história é um pouco diferente. Deputados federais famosos e influentes, como José Dirceu e Roberto Jefferson, envolvidos no conhecido Escândalo do Mensalão, não quiseram pedir renúncia de seus mandatos e acabaram cassados pelos colegas. Já Valdemar Costa Neto, outro parlamentar influente (era, na época, presidente do Partido Liberal), também ameaçado de ter o mandato cassado por envolvimento no mesmo escândalo, renunciou no dia 1 de agosto de 2005. Nas eleições de 2006, foi reeleito e voltou à Câmara.
As concessões de rádio e televisão também podem ser cassadas. As mais conhecidas são a da TV Excelsior, em 1970, a da pioneira Rede Tupi, em 1980 e a dramática cassação da TV Manchete em 1999.