Assembleia da República de Moçambique

A Assembleia da República é o Parlamento moçambicano, constituído e regulado no título VII da Constituição. De acordo com ela, é a representante do povo moçambicano, tendo uma configuração unicameral.

Assembleia da República Assembleia da República de Moçambique
(viii legislatura)
Tipo
Tipo	Unicameral
Liderança
Presidente da Assembleia da República	Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Esperança Bias, FRELIMO desde 13 de janeiro de 2020
Estrutura
Assentos	250 deputados[1]
Grupos políticos	Governo (144)   FRELIMO (134) Oposição Oficial (89)   RENAMO (89) Outra Oposição (17)   MDM (17)
Autoridade	Título VII da Constituição
Eleições
Sistema de votação	Escrutínio proporcional plurinominal mediante sistema d'Hondt com listas fechadas
Última eleição	15 de outubro de 2019
Local de reunião
Palácio da Assembleia da República Avenida 24 de Julho, n.º 3773, Maputo
Website
www.parlamento.mz

Em representação do povo moçambicano, exerce os aspetos essenciais da soberania nacional: possui o poder legislativo, aprova o Orçamento Geral do Estado, controla a ação do Governo e desempenha o resto das funções que lhe atribui a Constituição.

Natureza

A Constituição moçambicana, seguindo o principio de divisão de poderes exposto por Montesquieu, define e regula os três poderes básicos: legislativo, executivo e judicial. O primeiro encomenda-se à Assembleia da República, o segundo ao Governo da Nação e o terceiro aos tribunais de justiça.

Segundo a configuração derivada da constituição, a Assembleia da República é um órgão complexo de natureza representativa, deliberante, inviolável e contínua.^[2]

Composição da Câmara

A Assembleia da República compõe-se por 250 deputados (legisladores), eleitos por sufrágio universal, livre, igual, direto e secreto, nos termos que estabelece o artigo 169.º da Constituição.^[3]

São eleitores e elegíveis todos os moçambicanos que estejam em pleno uso dos seus direitos políticos.

Funcionamento

Regime

A regulação fundamental do funcionamento da Assembleia da República encontra-se na Constituição e no regimento da câmara.

Tempo

A legislatura é o tempo normal da vida da Câmara, cuja duração é de cinco anos, salvo em caso de dissolução antecipada.

O período de sessões é cada uma das etapas de trabalho dentro de cada legislatura. Salienta-se que a Câmara se reunirá anualmente em dois períodos ordinários de sessões, um de setembro a dezembro e outro de fevereiro a junho.

Lugar

De acordo com a Constituição, que no seu artigo 309.º estabelece Maputo como capital, a sede da Assembleia da República é na dita cidade. O local da Assembleia da República goza do privilégio de inviolabilidade da constituição.^[3]

Plenário e comissões

O funcionamento da câmara tem lugar no plenário e em comissões, com as limitações estabelecidas na Constituição — por exemplo, nos casos de leis orgânicas e tratados internacionais —. O plenário é a reunião de todos os membros de uma câmara, sob a presidência da sua respetiva mesa; as comissões são cada uma das secções operativas em que se dividem os deputados, sob a direção de uma mesa própria.

Dissolução

• Por causa das suas relações com o Governo. Nos termos do artigo 187.º da Constituição, caso tenha sido rejeitado, após debate, o Programa de Governo pela Assembleia da República, o Presidente da República, prévia audição do Conselho de Ministros e prévia pronúncia obrigatória e favorável do Conselho de Estado nos termos do artigo 165.º da Constituição, poderá decretar a dissolução da Assembleia da República. Operando-se a dissolução, a Assembleia eleita inicia nova legislatura, tendo o mandato a duração do tempo remanescente da legislatura anterior nos termos do artigo 187.º da Constituição;^[3]
  • Contudo existem limites à dissolução. Nos termos do artigo 188.º da Constituição, a dissolução da Assembleia da República não pode ocorrer em caso de estado de sítio ou de emergência, durante a vigência deste e até ao sexagésimo dia posterior à sua cessação.

• Por exigências constitucionais. Expiração do prazo da legislatura (mandato dos deputados), de cinco anos, previsto no artigo 184.º da Constituição, no qual a Assembleia da República ficará expirada e o Presidente da República, usando das competências do artigo 158.º da Constituição, deverá proceder imediatamente à convocação de eleições gerais nos termos do artigo 187.º da Constituição;^[4]
• Por outras causas especiais.

A Assembleia da República exerce todos os seus poderes e atribuições através da elaboração e aprovação das Leis, mediante a proposição das nomeações dos titulares de determinados órgãos do Estado ao Presidente da República e de outras formas.

Sede

O Palácio da Assembleia da República é o edifício que alberga a Assembleia da República. Está situado na Avenida 24 de Julho, n.º 3773, em Maputo.^[5]

História

A Câmara de representação popular de Moçambique foi criada em 1977, com a designação de Assembleia Popular (AP). Esta designação vigorou até 1990, altura em que passou a designar-se por Assembleia da República (AR).^[6]

Presidentes da Assembleia da República

O presidente da Assembleia da República é eleito pelos deputados. Encabeça o corpo legislativo e considera-se uma das figuras mais altas na hierarquia estatal, já que substitui o Presidente da República em caso de impedimento ou ausência do país, e sucede ao Presidente da República nas circunstâncias de substituição interina previstas no artigo 151.º da Constituição.^[4]

Presidente	Partido político		Início do mandato	Fim do mandato
Marcelino dos Santos		FRELIMO	30 de maio de 1977	12 de janeiro de 1995
Eduardo Joaquim Mulémbwè		FRELIMO	12 de janeiro de 1995	12 de janeiro de 2010
Verónica Nataniel Macamo Ndlhovo		FRELIMO	12 de janeiro de 1995	13 de janeiro de 2020
Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Esperança Bias		FRELIMO	13 de janeiro de 2020	Presente

Resultados mais recentes

As últimas eleições para a Assembleia da República tiveram lugar em 2019.

Partido		Votos	%	Lugares	+/–
	FRELIMO	4.323.298	71,28	184	+40
	RENAMO	1.351.659	22,28	60	–29
	MDM	254.290	4,19	6	–11
	Outros partidos	664	2,24	0
Votos nulos/em branco		700.895	–	–	–
Total		6.766.416	100	250
Eleitores recenseados/participação		13.162.321	51,41	–	–
Fonte: STAE

Resultados eleitorais anteriores

Partido político	Eleição Ano
1994	1999	2004	2009	2014
FRELIMO	129	133	160	191	144
RENAMO	112	-	-	51	89
Renamo-União Eleitoral (RENAMO-UE)	-	117	90	-	-
União Democrática (UD)	9	-	-	-	-
MDM	-	-	-	8	17
Total	250	250	250	250	250

Comissões

Nome	Presidente	Sítio
Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade	Edson da Graça Francisco Macuácua	https://www.parlamento.mz
Comissão do Plano e orçamento	Eneas da Conceição Comiche	https://www.parlamento.mz
Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social	Conceita Xavier Sortane	https://www.parlamento.mz
Comissão da Administração Pública e Poder Local	Lucas Chomera Jeremias	https://www.parlamento.mz
Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente	Francisco Ussene Mucanheia	https://www.parlamento.mz
Comissão de Defesa e Ordem Pública	Jerónimo Malagueta	https://www.parlamento.mz
Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades	Maria Inês	https://www.parlamento.mz
Comissão de Petições, Queixas e Reclamações	Viana Magalhães	https://www.parlamento.mz

Ver também

• Eleições gerais em Moçambique em 2009
• História de Moçambique
• Política de Moçambique
• Poder legislativo
• Parlamento
• Parlamentarismo
• Lista de legislaturas por país

Referências

1. «Deputados no ativo. Relação de Deputados». Assembleia da República. 6 de novembro de 2020
2. «A Instituição. Assembleia da República de Moçambique.»
3. «Constituição da República de Moçambique.»
4. «Constituição da República de Moçambique.»
5. «Morada da Assembleia da República.»
6. «História da Assembleia da República.»

Ligações externas

• Sítio oficial