decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin Da Wikipédia, a enciclopédia livre
O afastamento de Aécio Neves do Senado Federal decorre de uma decisão liminar (provisória) concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, determinando na quinta-feira, 18 de maio de 2017, o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG) do seu mandato de senador.[1][2][3][4] A acusação é de que ele teria pedido dois milhões de reais a donos do frigorífico JBS.[5] Em 31 de maio de 2017, através de sorteio eletrônico, o ministro Marco Aurélio Mello foi escolhido como novo relator do processo.[6]
| Ação Cautelar 4327 | |
|---|---|
 Aécio discursando durante sessão conjunta do Congresso Nacional em novembro de 2014. | |
| Data | 1º afastamento
2º afastamento
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| Tipo de crime | |
| Promotor | Rodrigo Janot (Procurador-Geral da República) |
| Juiz | Ministros do STF: Marco Aurélio Mello (relator) Edson Fachin (ex-relator) Celso de Mello • Gilmar Mendes • Cármen Lúcia • Dias Toffoli • Luiz Fux • Rosa Weber • Teori Zavascki • Luís Roberto Barroso • Alexandre de Moraes |
| Local do julgamento | Supremo Tribunal Federal |
| Situação | Concedida liminar de suspensão do mandato parlamentar |
O afastamento do senador não permite que seu suplente Elmiro Alves do Nascimento (PSDB-MG) assuma a vaga, pois segundo a Constituição Federal, só pode ser convocado dentro do prazo 48 horas em caso de vacância e se o titular for empossado no cargo de ministro de Estado, governador, secretário, prefeito ou chefe de missão diplomática. Outra saída é o licenciamento do titular por motivo de doença ou interesse particular, desde que não extrapole o limite de 120 dias.[7]
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com uma ação no STF para barrar que o Senado descumpra a liminar que afastou Aécio Neves. Segundo o parlamentar, a possibilidade de descumprir a liminar foi ventilada na sexta-feira, 19 de maio de 2017.[8] Em 23 de maio de 2017, o presidente do Senado, senador Eunício Oliveira, afirmou que manteria a ordem de afastamento de Aécio Neves.[9]
Em 23 de maio de 2017, a defesa do senador tucano apresentou um recurso no STF contra a decisão de afastamento.[10] No dia 30 de junho de 2017, Marco Aurélio autorizou a volta de Aécio ao Senado e negou o pedido da PGR para a prisão do parlamentar, alegando que o senador tem uma carreira elogiável.[11] Em 26 de setembro de 2017, a Primeira Turma do STF, decidiu por 3 votos a 2, afastar novamente Aécio do mandato. O advogado de defesa do legislador, Alberto Toron, disse que a decisão seria revertida no STF em decorrência de novas provas, principalmente uma nova gravação entregue por Joesley Batista, que segundo ele comprova que a irmã de Aécio, Andrea Neves, havia oferecido apartamento ao empresário, e não pedido de propina.[12] Em 2 de outubro de 2017, a defesa do senador solicitou que o recurso contra a decisão da 1ª Turma do STF fosse redistribuído imediatamente para um dos outros quatro ministros da 2ª Turma.[13] Finalmente, em 26 de outubro de 2017, o Senado derrubou, com 44 contrários e 26 favoráveis a manutenção, a decisão da Primeira Turma do STF e o parlamentar retornou ao cargo novamente.[14]
Na decisão, foi imposta duas medidas cautelares: a proibição de contatar qualquer outro investigado ou réu no conjunto de fatos revelados na delação da JBS e a proibição de se ausentar do país, devendo entregar seu passaporte.[5]
No segundo afastamento ocorrido, o senador ficou obrigado a cumprir as seguintes medidas: recolhimento domiciliar noturno, além de estar proibido de contatar outros investigados por qualquer meio e de se ausentar do país, com entrega de passaporte.[15]
A Procuradoria-Geral da República solicitou a prisão, mas o ministro Fachin negou. Edson Fachin tomou uma decisão monocrática, e não colocou o pedido para apreciação no plenário do STF.[5] Em 22 de maio de 2017,[16] Rodrigo Janot recorreu da decisão com um recurso encaminhado ao STF.[17]
Em 26 de setembro de 2017, um pedido de prisão foi indeferido por unanimidade por todos os ministros. O ministro relator Marco Aurélio, pontuou que a CF permite a prisão de um legislador federal somente se constatado flagrante de crime inafiançável e depois de autorização do Poder Legislativo Federal sobre a constrição.[15]
Antes de anunciar o afastamento da presidência do PSDB, Aécio recebeu a informação de que o Rede Sustentabilidade e o PSOL entraram com uma representação contra ele no Conselho de Ética do Senado Federal pedindo a cassação.[5][18][19] PMDB, PT, PP, PSDB e DEM consideram votar contra o pedido de cassação para evitar a abertura de precedentes.[20]
No dia 23 de junho de 2017, o presidente do Conselho de Ética, senador João Alberto (PMDB-MA), arquivou de forma monocrática o pedido de cassação, mas em 27 de junho de 2017, senadores protocolaram um recurso pedindo o desarquivamento, que foi assinado por Lasier Martins (PSD-RS), José Pimentel (PT-CE), João Capiberibe (PSB-AP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Pedro Chaves (PSC-MS) - titulares no conselho; Regina Sousa (PT-PI), Ângela Portela (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) - suplentes no conselho.[21]
Em 6 de julho de 2017, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado manteve o arquivamento do processo. Os senadores rejeitaram a representação por 11 votos a 4. A decisão foi definitiva e não coube recurso ao plenário do Senado.[22]
Joesley Batista, dono da JBS, teria se encontrado com o senador em 24 de março de 2017 no hotel Unique, em São Paulo. Tudo teria acontecido após a irmã do senador, Andréa Neves, abordar o dono da JBS para acertar o encontro através do WhatsApp e do telefone. Batista acatou o pedido e indagou ao senador quem pegaria a mala. Ambos estavam tentando entrar em consenso e Aécio sugeriu que seu primo, Frederico Pacheco de Medeiros, pegaria o dinheiro. A propina seria usada com a justificativa de custear a defesa do senador no âmbito da Operação Lava Jato.[23][24]
Em 23 de maio de 2017, Aécio Neves publicou um vídeo se defendendo da acusação e dizendo que foi vítima de uma “armação”.[25]
Em 2 de junho de 2017, a PGR denunciou que existe provas contra o senador afastado, de que ele cometeu os crimes de corrupção passiva e obstrução de Justiça. Pede que sua irmã Andréa Neves e ele paguem 6 milhões de reais de reparação pelos crimes (2 milhões de reais de danos materiais e 4 milhões de reais por danos morais).[26]
A Operação Patmos mostra que o senador Aécio Neves (PSDB/MG) estava bastante empenhado em tirar o então ministro da Justiça Osmar Serraglio (PMDB/PR). Os investigadores revelam que a troca do ministro da Justiça ocasionaria mudança no comando da PF, com base no áudio em que Aécio Neves dialoga com Joesley Batista.[27]
Já no áudio entre Aécio e o senador José Serra demonstra a insatisfação da base aliada do presidente Michel Temer com Osmar Serraglio. Serra se mostra preocupado e alerta para a necessidade de um ministro que seja “forte”. Na conversa ele queria o ministro da Defesa Raul Jungmann. Aécio sugere uma conversa pessoal e concorda antecipadamente com Serra e em seguida Serra pede ao senador afastado uma interlocução com Temer.[27]
A defesa de Aécio Neves disse que o diálogo foi republicano e que não há nada que comprometa ambos e completou dizendo que analisar a situação do governo e dos ministérios, no caso, o da Justiça, é algo natural e inerente à atividade parlamentar. Já Serra relatou que não se lembra da conversa com o senador Aécio Neves e disse também que a conversa foi republicana, com cunho exclusivamente político.[27]
Segundo delação do executivo da JBS, Joesley Batista, milhões de reais iam para o senador num esquema que envolvia compra e venda de imóveis em cidades diversas. O prédio onde mora a mãe de Aécio (cobertura de dois andares, com piscina e vista para a praia) seria alvo e fica no bairro São Conrado, na zona sul do Rio de Janeiro. O repasse do dinheiro era intermediado pela sua irmã Andrea Neves. A negociação com Joesley teria sido feita no mesmo dia que o senador pediu dois milhões de reais.[28]
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