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Aceite, em Direito, é o ato cambial pelo qual uma pessoa ou mais pessoas entram em comum acordo de aceitação, em que ambos tem o dever e/ou o poder de aceitar ou não tal acordo. Por exemplo: "Algumas pessoas se colocaram contra essa lei orgânica, mas para a maioria foi aceite.".
Este artigo ou secção contém uma lista de referências no fim do texto, mas as suas fontes não são claras porque não são citadas no corpo do artigo, o que compromete a confiabilidade das informações. (Dezembro de 2017) |
Essa palavra se vincula à obrigação cambial, colocando sua assinatura no título contra ela sacado (letra de câmbio ou duplicata). O momento do aceite será qualquer data anterior à do vencimento do título. O aceitante é o devedor principal do título; caso haja recusa ao aceite, ocorre o vencimento antecipado do título, podendo o beneficiário cobrar diretamente do sacador.
São tipos de aceite:
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