thought ' ". In Brazil, the Principle of legality (Brazilian Portuguese: Princípiodalegalidade) is enshrined in the Constitution in Article 5, paragraph 2, which
2002. Atos Admnistrtivos Elementos Poder Discricionário e o PrincípiodaLegalidade Limites da Convalidação, Formas de Extinção. Boletim de Direito Administrativo